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CPI das irregularidades no seguro DPVAT entra em nova fase em março

A Comissão Parlamentar de Inquérito do DPVAT deve ser instalada em março. Pelo menos é o que esperam assessores de Raquel Muniz (PSC-MG), a deputada que em dezembro do ano passado apresentou ao Plenário da Câmara Federal o Requerimento nº 19 para a constituição da CPI com a finalidade de investigar “denúncias e supostas irregularidades na concessão do seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres – DPVAT”.

A proposta foi subscrita por 196 deputados, superando, portanto, o quórum mínimo necessário à instalação da CPI. O regulamento exige a assinatura de pelo menos um terço dos deputados, ou seja, 171 dos 513 membros da Casa. O fato determinado, outro requisito formal exigido pela legislação, tem que ser “um acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do País”. No requerimento, a deputada Raquel Muniz o caracteriza como sendo as denúncias e supostas irregularidades praticadas contra o DPVAT, seguro obrigatório com forte teor social, sem deixar de citar o noticiário da imprensa sobre operação ‘Tempo de Despertar’ deflagrada pela Polícia Federal.

Apenas cinco CPIs podem funcionar simultaneamente na Câmara, definidas pela ordem de apresentação do requerimento. O prazo da investigação é de 120 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, mediante deliberação do Plenário.

No momento, há três CPIs em andamento, considerando que a do BNDES e a dos Maus-Tratos a Animais já têm relatório final concluído. A dos Crimes Cibernéticos foi prorrogada até 14 de março e a dos Fundos de Pensão tem encerramento previsto para cinco dias depois, 19. A outra CPI em funcionamento é da Funai e Incra, que tem 19 de abril como data-limite.

Na Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara estão protocolados mais 11 pedidos de criação de CPIs, a grande maioria indeferido. Na lista, as próximas a entrarem em funcionamento são as do Carf, da Máfia do Futebol e do DPVAT, se nada estiver em desacordo com as regras, e tudo indica, no momento, que não estão.

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